Quais os Aspectos Legais do Teletrabalho? A obrigatoriedade do regime de teletrabalho para quem desempenhasse funções que o permitissem, terminou com o fim do Estado de Emergência. A resolução do Conselho de Ministros de 40-A/2020 de 29 de Maio, pôs fim a essa obrigatoriedade.

A partir de agora o regime de teletrabalho, solicitado pelo trabalhador  ou pela entidade empregadora, de acordo com o Código do Trabalho, é possível com a celebração de um acordo.

No entanto, o trabalhador poderá manter-se em situação de teletrabalho, sem necessidade desse acordo, nas seguintes circunstâncias:

Filhos ou outros dependentes a cargo

Os trabalhadores com filhos até 12 anos, ou sem limite de idade nos caso de deficiência ou doença crónica.

Sempre que as atividades lectivas presenciais estejam suspensas.

No caso de suspensão do apoio à infância ou à deficiência pelos equipamentos sociais.

Este direito é limitado a um dos pais e não é possível durante as férias no caso dos ATL, creches ou equipamentos sociais estarem em funcionamento.

No caso de outros dependentes aplicam-se as mesmas regras.

Imunodeprimidos ou doentes crónicos

Os trabalhadores com atestado médico de doença crónica e imunodeprimidos.

São considerados imunodeprimidos os portadores de, por exemplo, artrite reumatóide e lupus.

São consideradas doenças crónicas, a doença oncológica, a  insuficiência respiratória aguda, a doença cardiovascular e a  insuficiência real.

Incapacidade igual ou superior a 60%

Os trabalhadores com uma incapacidade igual ou superior a 60% não necessitam de acordo com a entidade patronal para continuar em regime de teletrabalho.

Incapacidade de cumprimento das normas da DGS e Autoridade CT

O trabalhador pode manter-se em teletrabalho quando a entidade patronal se mostre incapaz de cumprir as orientações da Direção Geral da Saúde ou da Autoridade para as Condições do Trabalho:

No que respeita às instalações físicas,

No que respeita à organização do trabalho.

Qual é a lei que regulamenta o teletrabalho

Para conhecer melhor todos os aspectos legais do teletrabalho, nada melhor do que  ver como está regulamentado pelo Código do Trabalho, no seu artigo 166º e obriga a um acordo escrito.

Com excepção das situações acima descritas, o teletrabalho é sempre objecto de um acordo escrito que faz parte do contrato de trabalho inicial ou de uma adenda posterior.

Quais os direitos e deveres de um trabalhador em teletrabalho.

Os mesmos de qualquer outro trabalhado, a diferença está apenas no espaço fisico onde exerce a sua atividade.

Alguns exemplos, o trabalhador tem o direto a ter as condições físicas e psíquicas para realizar as suas tarefas em teletrabalho.

O trabalhador tem a obrigação de manter um horário de trabalho e pode ser visitado para controlo das suas tarefas, em condições determinadas.

A gestão dos horários e tarefas deve ser feita com o bom senso e flexibilidade necessárias por ambas as partes.